Notificação Prévia Formal
Antes de qualquer penalidade, o morador será formalmente notificado por escrito sobre os fatos relatados, com prazo justo para manifestação.
Garantia do devido processo legal: nenhum ato punitivo, advertência ou multa sem apuração prévia e direito de defesa.
Em nossa proposta, nenhum condômino ou morador sofrerá penalidade, advertência ou multa sem sindicância prévia, contraditório e ampla defesa.
A convivência harmônica exige justiça. Multas e punições não podem ser usadas como instrumento de perseguição pessoal ou aplicadas sem ouvir a versão do morador envolvido.
Antes de qualquer penalidade, o morador será formalmente notificado por escrito sobre os fatos relatados, com prazo justo para manifestação.
Proposta da Chapa 2: prazo de até 10 dias úteis para apresentação de defesa, esclarecimentos e indicação de provas ou testemunhas (a Convenção prevê 5 dias corridos no art. 169).
O notificado terá direito a ter acesso a relatórios de portaria, registros do livro e gravações pertinentes, resguardada a LGPD.
A administração só aplicará penalidade se fundamentada expressamente na Convenção e Regimento Interno, com decisão por escrito.
Qualquer penalidade aplicada poderá ser objeto de recurso voluntário, com efeito suspensivo da cobrança da multa até a decisão final.
A Chapa 2 garante tratamento justo e equânime a todos os moradores:
Não. Na gestão da Chapa 2, é terminantemente proibido lançar multas em boletos sem a notificação prévia e o decurso do prazo para defesa.
A administração adotará medidas imediatas para cessar a infração e garantir a ordem, mas a penalidade pecuniária sempre seguirá o processo de contraditório formal.