Compromisso Oficial nº 05

Sindicância Prévia e Ampla Defesa

Garantia do devido processo legal: nenhum ato punitivo, advertência ou multa sem apuração prévia e direito de defesa.

Justiça e Respeito ao Morador

Fim das Multas Arbitrárias e Perseguições

Em nossa proposta, nenhum condômino ou morador sofrerá penalidade, advertência ou multa sem sindicância prévia, contraditório e ampla defesa.

A convivência harmônica exige justiça. Multas e punições não podem ser usadas como instrumento de perseguição pessoal ou aplicadas sem ouvir a versão do morador envolvido.

O Rito do Devido Processo Condominial

1

Notificação Prévia Formal

Antes de qualquer penalidade, o morador será formalmente notificado por escrito sobre os fatos relatados, com prazo justo para manifestação.

2

Prazo Justo de Defesa

Proposta da Chapa 2: prazo de até 10 dias úteis para apresentação de defesa, esclarecimentos e indicação de provas ou testemunhas (a Convenção prevê 5 dias corridos no art. 169).

3

Acesso Total aos Autos e Registros

O notificado terá direito a ter acesso a relatórios de portaria, registros do livro e gravações pertinentes, resguardada a LGPD.

4

Decisão Motivada e Fundamentada

A administração só aplicará penalidade se fundamentada expressamente na Convenção e Regimento Interno, com decisão por escrito.

5

Direito de Recurso à Assembleia

Qualquer penalidade aplicada poderá ser objeto de recurso voluntário, com efeito suspensivo da cobrança da multa até a decisão final.

Integrantes Comprometidos

A Chapa 2 garante tratamento justo e equânime a todos os moradores:

Administração Sindical e Conselho Fiscal
Lúcio RibeiroSíndicoNosso Compromisso
Rômulo LoiolaSubsíndicoNosso Compromisso
Thiago GonçalvesConselho FiscalNosso Compromisso
Ana VitóriaConselho FiscalNosso Compromisso
José FranciscoConselho FiscalNosso Compromisso
Renard MoreiraConselho Fiscal SuplenteNosso Compromisso
Alex JuniorConselho Fiscal SuplenteNosso Compromisso

Perguntas Frequentes

A multa pode ser lançada no boleto sem que eu seja notificado?

Não. Na gestão da Chapa 2, é terminantemente proibido lançar multas em boletos sem a notificação prévia e o decurso do prazo para defesa.

E se houver flagrante de infração grave?

A administração adotará medidas imediatas para cessar a infração e garantir a ordem, mas a penalidade pecuniária sempre seguirá o processo de contraditório formal.