Compromisso Oficial nº 10

Os Regimentos que a Convenção manda fazer — e ainda não foram feitos

Regra clara não é burocracia: é proteção para todos, inclusive contra decisões tomadas por uma só pessoa.

Segurança Jurídica e Normativa

Fim do Vazio Normativo no Golden Park

A Convenção do Golden Park, registrada em cartório, determina que algumas regras de convivência e de funcionamento sejam detalhadas em regimentos e regulamentos próprios, aprovados em Assembleia.

Até hoje, esses documentos não foram elaborados. Na prática, decisões importantes ficam sem regra escrita — e, sem regra escrita, ficam à critério de quem administra.

O que está pendente:

1

Regimento Interno geral (art. 179)

As regras do dia a dia: uso das áreas comuns, obras nos lotes, horários, animais, convivência e penalidades.

2

Regimento Eleitoral (art. 148)

O rito das eleições: inscrição de chapas, prazos, documentos exigidos, procurações, fiscalização e apuração. Seria ele a dar segurança a todos os candidatos e eleitores.

3

Regulamento de remuneração do Síndico e da Diretoria (art. 124)

Quanto, como e com que critério a administração é remunerada, de forma transparente.

4

Regulamento de limite de consumo de água (art. 77, § 1º)

Regras claras e iguais para todos sobre o uso da água do sistema do condomínio.

5

Regulamento de tendas provisórias na orla (art. 56)

Quando, onde e como podem ser montadas.

Como vamos fazer:

Comissões Participativas

Comissões formadas por condôminos e conselheiros, abertas à participação de quem quiser contribuir.

Apoio Técnico Especializado

Apoio técnico especializado na redação dos textos e na conformidade jurídica com a Convenção.

Minutas Públicas com Antecedência

Minutas publicadas com antecedência para ampla leitura, críticas e sugestões de todos os condôminos.

Votação em Assembleia Geral

Votação soberana em Assembleia — nenhum regimento entra em vigor sem a aprovação prévia dos condôminos.

Regra clara não é burocracia: é proteção para todos, inclusive contra decisões tomadas por uma só pessoa.

Integrantes Comprometidos

A Chapa 2 liderará esse processo democrático junto à comunidade:

Administração Sindical e Conselho Fiscal
Lúcio RibeiroSíndicoNosso Compromisso
Rômulo LoiolaSubsíndicoNosso Compromisso
Thiago GonçalvesConselho FiscalNosso Compromisso
Ana VitóriaConselho FiscalNosso Compromisso
José FranciscoConselho FiscalNosso Compromisso
Renard MoreiraConselho Fiscal SuplenteNosso Compromisso
Alex JuniorConselho Fiscal SuplenteNosso Compromisso

Perguntas Frequentes

Os moradores poderão opinar no texto dos regimentos?

Sim. Todas as minutas serão publicadas com antecedência para leitura e sugestões, além de comissões abertas para participação de qualquer morador interessado.

Quem aprovará os regimentos?

A Assembleia Geral de Condôminos. Nenhum regimento ou regulamento entra em vigor sem a votação e aprovação dos condôminos.

Por que esses regimentos ainda não existem?

Embora determinados pela Convenção do Golden Park registrada em cartório, gestões anteriores nunca os elaboraram ou submeteram à Assembleia, deixando decisões cruciais ao critério unilateral de quem administra.